PDF; Regularização Fundiária Rural e Urbana

Regularização Fundiária Rural e Urbana

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de ...

Regularização fundiária urbana: análise à luz da Lei n 13

No dia 22 de dezembro de 2016, o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 759 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a ...

A Regularização Fundiária Rural e a Nova Lei Federal sobre

Foi recentemente promulgada e publicada a Lei Federal n.º 13.456, de 11 de julho de 2017, dispondo sobre regularização fundiária, rural e urbana, e outras questões correlatas. Trata se do resultado final da conversão em lei da Medida Provisória n.º 759, de 22 de dezembro de 2016.

Regularização Fundiária Urbana YK Editora

Fruto da conversão de Medida Provisória – de número 759, editada nos estertores do ano de 2016 –, essa lei “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos ...

Regularização Fundiária Urbana: afinal, o que é e por que

A Regularização Fundiária Urbana é um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.