PDF Ação Civil Pública. Em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores. Lei 7.347/1985 e Legislação Complementar
Ação Civil Pública. Em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores. Lei 7.347/1985 e Legislação Complementar
Defesa Prévia em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Em Ação Civil Pública proposta em face do ex prefeito em virtude de suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município e o Ministério Público, não encontra fundamento no art.
Ação civil pública e defesa do meio ambiente Âmbito Jurídico
à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em sede de ação civil pública em matéria ambiental, não é de causar estranheza. Embora alguns tribunais e doutrinadores relutem em aceitar esta utilização, notadamente nas causas manejadas em face do Poder Público, o referido diploma
Ação civil pública – , a enciclopédia livre
A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses ...
A Ação Civil Pública na defesa do consumidor (Consumidor
A Ação Civil Pública na defesa do consumidor. ... Já segundo Ada Pellegrini, o texto fala impropriamente em ação civil pública, impropriamente porque nem a titularidade da ação é deferida exclusivamente a órgão públicos, nem é objeto do processo a tutela do interesse público.
Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público: ressarcimento ...
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