PDF: Ação Rescisória Comentada

Ação Rescisória Comentada

Ação Rescisória Modelo de Petição NCPC | Juristas

Sendo oportuna a presente ação rescisória, oferecendo se o depósito do valor de R$ X.XXX,XX (VALOR), que corresponde a X% do valor da causa, devidamente atualizado até a presente data conforme documento em anexo, de acordo com o art. 488, II do C.P.C., a presente ação preenche os requisitos legais previstos em lei.

Ação rescisória no Novo CPC: o guia COMPLETO

Por fim, a ação rescisória permite litisconsórcio. o propor a ação rescisória. Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC.

A definição de Ação Rescisória no novo Código de Processo

A ação rescisória deve ser entendida como ação autônoma de impugnação, que tem por finalidade retirar a validade de provimento judicial injusto, porém válido, e conceder lhe nova definição jurídica, o que se difere da ação anulatória.

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A AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO E O NOVO CPC

Também não se confunde a ação rescisória com o recurso de revista no Processo do Trabalho no que tange ao pressuposto de admissibilidade previsto nos artigos 896, “a” e “b”, da CLT, ou seja, a divergência jurisprudencial. A ação rescisória não é admitida para analisar confronto de jurisprudência entre tribunais de