PDF Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa

Ação civil pública: o que é, para que serve e como

Diferença entre ação civil pública e ação popular. As duas ações servem para a proteção de interesses coletivos, mas elas possuem algumas diferenças em sua aplicação. A ação popular, assim como a ação civil pública, também é usada para pedir a proteção de uma questão de interesse coletivo.

Lei 7 347

Texto compilado. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

AGU Explica Ação Civil Pública

OAB XXII Ação Civil Pública Prof. Tiago Torres Resolvendo a ACP Duration: 26:15. Professor Tiago Torres 22,086 views

Ação Civil Pública e Ação Popular Ação Civil Pública (Definição e Objetivos)

A ACP trata se de uma ação constitucional, mas parte da doutrina a classifica também como remédio constitucional, embora não esteja prevista no artigo 5º da Constituição Federal no rol dos ...

Entenda a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública

A Ação Popular e a Ação Civil Pública são instrumentos legais de proteção da sociedade, ou seja, são meios de defesa da coletividade. No entanto, as duas Ações possuem características distintas sobre a legitimidade de propositura da ação, de quem pode figurar como polo passivo e de seus pedidos. Entenda a diferença entre elas.