PDF: Árbitro e Direito: o Julgamento do Mérito na Arbitragem

Árbitro e Direito: o Julgamento do Mérito na Arbitragem

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Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.

Árbitro e Direito: O Julgamento do Mérito na Arbitragem

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L9307 Planalto Capa — Planalto

Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.