PDF Coisa Julgada Sobre Questão

Coisa Julgada Sobre Questão

COISA JULGADA (NCPC)

496) também impede a extensão da coisa julgada à resolução da questão prejudicial na fundamentação dessa decisão. Enunciado 439 do FPPC: nas causas contra a Fazenda Pública, além do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 503, §§ 1º e 2º, a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental depende de remessa

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Coisa julgada sobre questão, inclusive em benefício de terceiro Página 4. Tome se em conta, por exemplo, o mandado se segurança. Nesse procedimento a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial. Por sua vez, o réu também não pode produzir

(PDF) COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO EM FAVOR DE TERCEIROS E

Resumo: A aproximação entre o nonmutual collateral estoppel e o stare decisis tem proporcionado importante discussão no direito estadunidense. Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 trata de ambos os temas (arts. 503, 926 e 927), é

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Sobre: A coisa julgada sofreu enorme transformação com o novo CPC. O art. 503, §§ 1º e 2º, do CPC 2015, inspirando se no direito estadunidense, disciplinou a coisa julgada sobre a questão prejudicial, ou seja, sobre a questão que sempre foi resolvida pelo juiz de forma antecedente ao julgamento do pedido, sem com que sobre ela recaísse a coisa julgada.