PDF A Execução Da Dívida Ativa Da Fazenda Pública: Inscrição E Certidão Da Dívida Ativa, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória de Débitos Fiscais E Medida Cautelar Fiscal
A Execução Da Dívida Ativa Da Fazenda Pública: Inscrição E Certidão Da Dívida Ativa, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória de Débitos Fiscais E Medida Cautelar Fiscal
o funciona o processo de execução fiscal
Quem está com uma dívida ativa, ao deixar de pagar começa a acumular juros, multas, além do nome ficar sujo.No entanto, a consequência mais grave do não pagamento é a execução fiscal. Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente.
Prova Final: Dívida Ativa e Execução Fiscal
TODA DÍVIDA ACABA, PRESCREVE, CADUCA E VOCÊ PRECISA FICAR POR DENTRO DOS SEUS DIREITOS. Duration: 12:37. Advogado Ricardo Reis 577,428 views
Presidência da República Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
PRESCRIÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA Jus com br
PRESCRIÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA . O direito da ação de cobrança do crédito tributário se extingue pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Temos que a contagem desse prazo prescricional se interrompe em determinadas situações, a saber:
Dívida Ativa da União (DAU) — Procuradoria Geral da
O contribuinte que tiver débitos inscritos em dívida ativa terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias da comunicação do seu débito, nos termos do artigo 2º e parágrafos da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. EXECUÇÃO FISCAL
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