PDF^ Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC

Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC

JUIZADOS ESPECIAIS GENERALIDADES

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Juizados Especiais Cíveis: O que são e como funcionam

Conhecido pela sigla JEC, ou também como Juizado de pequenas causas, os Juizados Especiais Cíveis representam a parte do Poder Judiciário que julga as ações em que o valor envolvido não ultrapasse quarenta salários mínimos, ou seja, causas conciliadas, processadas e julgadas de pequeno valor.

L9099 Planalto Capa — Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Juizado Especial Cível – , a enciclopédia livre

Enquanto que os juizados cíveis promoviam a celeridade dos procedimentos comuns, os juizados especiais criminais buscavam formalizar e punir as pequenas infrações, desprezadas pela falta de estrutura estatal. [2] O comando constitucional foi cumprido com a edição da Lei 9.099 95.