PDF Juizados Especiais Cíveis: Comentários aos Enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais
Juizados Especiais Cíveis: Comentários aos Enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais
L9099 Planalto
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Aplicação do novo CPC aos juizados especiais Jus com br
2 APLICAÇÕES DO NOVO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No presente capítulo será realizada uma abordagem das aplicações do novo Código de Processo Civil ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista as alterações trazidas pela nova legislação, uma vez que as possíveis aplicações são objeto de grande controvérsia.
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32. Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis, p. 57. 33. É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, p. 58. 34.
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Aplicações do novo Código de Processo Civil aos juizados especiais cíveis Aplicações do novo Código de Processo Civil aos juizados especiais cíveis. Bruno Arcoverde Cavalcante. Publicado em . 09 2017. ... Regras de Uso dos comentários no Jus. Não é permitido enviar mensagens que contenham:
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Este livro tem por objetivo tornar mais fácil a consulta e o entendimento dos enunciados cíveis. Por isso, os comentários foram elaborados em linguagem clara e técnica, para que o leitor compreenda do que está se tratando, mas sem prejudicar o conteúdo e a profundidade do tema.
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