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Ação Popular
Ação Popular Constitucional OAB
A ação popular é um dos poucos mecanismos de exercício da democracia direta em nosso país. Nessa aula analisaremos o conceito de Ação Popular, sua finalidade e os legitimados para figurar ...
L4717 Planalto Capa — Planalto
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. Art. 12.
Ação popular CORE
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(PDF) The influence of the Cuban Revolution on the history
RESUMO O artigo analisa a influência do foquismo na história da Ação Popular (AP) no decorrer da década de sessenta. Não se trata de fazer um estudo sobre a história da organização, mas sim uma discussão sobre as influências teóricas do ideário
Ação popular: instrumento de controle dos atos
Ação popular: instrumento de controle dos atos administrativos = Popular action: an instrument to control administrative norms By Bruno César Ribeiro de Paiva Get PDF (202 KB)
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