PDF^ Juizados Especiais Estaduais Cíveis E Criminais

Juizados Especiais Estaduais Cíveis E Criminais

L9099 Planalto

Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência. Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da arca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com ...

Direito Processual Civil | Kultivi Juizados Especiais Cíveis I | CURSO GRATUITO COMPLETO

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Juizados Especiais – , a enciclopédia livre

Os Juizados Especiais Estaduais são divididos pela sua competência material (Cíveis e Criminais) ou funcional (Fazendários). Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) possuem competência material residual, isto é, tratam sobre assuntos que não são da competência dos Juizados Especiais Criminais e Fazendários. Limitam se a causas de até 40 ...

Juizados Especiais: o que mudou com o advento do NCPC

Os Juizados Especiais Cíveis, que sucederam os “Tribunais de Pequenas Causas”, foram criados pelo legislador pátrio para servir como ferramenta indelével de acesso à justiça, levando ao Estado Julgador a ofertar ao jurisdicional celeridade e efetividade na tutela jurisdicional.

A execução de sentença nos Juizados Especiais Estaduais

A execução de sentença nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de não cumprimento voluntário da obrigação. Ygreville Gasparin Garcia. Temos que a regra do art. 523, §1º, do NCPC (BRASIL, 2015, art. 523) deve ser aplicada integralmente nos Juizados Especiais ...